Link para acessar e baixar a cartilha de direitos dos usuários do sistema de saúde brasileiro, tanto dos serviços públicos como dos privados: http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/cartilha_integra_direitos_2006.pdf
Trata-se de uma lei federal, portanto tem validade maior que portarias ou outros instrumentos legais.
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